O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia, na próxima segunda-feira (22), a reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A novidade é a inclusão de microempreendedores individuais (MEIs), além de e micro, pequenas e médias empresas contempladas anteriormente.
O Microempreendedor Individual (MEI) começa 2022 com
mudanças significativas que vão desde o aumento no limite de faturamento até a
possibilidade de contratar mais funcionários. As alterações nas regras estão
agradando a categoria.
A partir de agora, o faturamento que antes era de até R$ 81
mil subiu para R$ 130 mil ao ano. Além disso, o MEI vai poder contratar até
dois funcionários para ajudarem no negócio, e não apenas um.
MEI em 2022
O MEI tem que ficar de olho em todas as mudanças neste ano para não ser pego de surpresa na hora de fazer a declaração. Além disso, o aumento no limite de faturamento pode ser um incentivo para ampliarem os negócios.
Quanto ao número de funcionários, o número sobe para dois.
Em relação ao eSocial, o Documento de Arrecadação vai ter que ser recolhido até
o 7º dia útil do mês. E em casos de rescisão de contrato, todas as obrigações
vão ter que ser cumpridas até o dia 10.
Tem mudança também nas taxas de contribuição do MEI, que
muda de acordo com a atividade do MEI. Sendo:
Comércio e Indústria + ICMS: R$ 61,60
Serviços + ISS: R$ 65,60
Comercio e Serviço: R$ 66,60
Dessa forma, as mudanças já estão valendo para todos aqueles
que se enquadram como MEI em 2022. É preciso sempre ter atenção com os limites
de faturamento e com o registro de funcionários. Além disso, todas as compras
tem que ser com nota fiscal.
Com a ampliação no limite de faturamento, os pequenos empresários
também podem se encaixar como MEI e aproveitar as vantagens da categoria. Se o
valor for dividido pelos 12 meses, o faturamento mensal poderá ser de até R$
10,8 mil mensais.
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. Vale destacar que o aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre pois o imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário-mínimo e que, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.
Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet. O endereço eletrônico é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEI.
Pagamento DAS
O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor. Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados.
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.