O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou na quarta-feira (18) novas medidas para ampliar e aprimorar os serviços no setor de rádio e televisão em todo o país. O Plano Nacional do Outorgas de Retransmissão de TV Digital foi assinado durante a 2ª edição do Radiodifusão 360, em Brasília. Com a política pública, a pasta busca aumentar a oferta e zerar o estoque de mais de 9,6 mil pedidos pendentes em mais de 2,5 mil municípios.
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é atualmente a principal forma de entrada para a educação superior no Brasil. A nota obtida na prova pode ser usada para conseguir vaga em universidades públicas ou ainda para concorrer a bolsas de ensino e financiamento em instituições privadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quarta-feira (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Com a nova política de reajuste
aprovada pelo Senado, o salário-mínimo pode chegar a R$ 1.421 no ano que vem –
atualmente está em R$ 1.320. O valor futuro é estimado pelo governo e deverá
constar da proposta orçamentária de 2024. O texto que recebeu aval dos
senadores e agora segue para a sanção presidencial garante valorização real do
mínimo, criando regra fixa para o reajuste. E, também aumenta a faixa de
isenção do Imposto de Renda. (foto/reprodução internet)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996.
O placar, de 5 a 6, teve voto decisivo do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na sexta-feira (26) à noite. Em seu voto, Nunes Marques seguiu declarou que a revogação de
Líderes do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais , foram avisados do envio do projeto que trata da recomposição do piso salarial da educação básica, que pode acontecer ainda hoje. A previsão é a de um reajuste de 12,84%. O reajuste será retroativo a janeiro, quando foi anunciado o novo piso pelo ministro da Educação Camilo Santana. O valor mínimo nacional para a jornada de 40 horas semanais atualmente é de R$ 4.420,55. Em Minas, o piso da educação é R$ 2.350,49, pago de forma proporcional a uma jornada de 24 horas. Se o reajuste aprovado pelos deputados, o piso salarial da categoria passa a ser de R$ 2.652,29.
As instituições públicas de educação superior (federais, estaduais ou municipais) já podem aderir ao segundo processo seletivo de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo de adesão começou nesta segunda-feira (22) e, terminará às 23h59, de sexta-feira (26). Caso seja necessário, as instituições podem retificar o documento de adesão entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combustíveis. Os consumidores poderão registrar reclamações em um formulário online, que já está disponível.
Como forma de ampliar a presença de pessoas negras em cargos de liderança, o governo federal vai implementar um programa que reserva até 30% de vagas em cargos de comissão e funções de confiança na estrutura do Poder Executivo, incluindo administração direta, autarquias e fundações.
O decreto que institui a medida foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (21)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que determina o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, sendo considerado suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.
Com a nova lei em vigor, o CPF deve constar obrigatoriamente nos cadastros e documentos de órgãos
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
A partir da próxima terça-feira (9) começam a ser pagos os benefícios emergenciais concedidos a caminhoneiros. A portaria interministerial que regulamenta a medida voltada a transportadores autônomos de carga” foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (2).
O consumo de carne bovina pelos brasileiros deve cair ao menor nível em 26 anos, segundo estimativa divulgada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na última segunda-feira, 1º de agosto. A disponibilidade do produto em 2022 deve atingir 24,8 kg por pessoa, menor proporção da série histórica, iniciada pelo órgão em 1996.
Em 2021, foram registrados 140 assassinatos de pessoas trans
no Brasil. Deste total, 135 tiveram como vítimas travestis e mulheres
transexuais e cinco vitimaram homens trans e pessoas transmasculinas.
O número foi menor do que o do ano anterior, quando foram
registrados 175 assassinatos de pessoas trans. Mas foi superior ao de 2019, no
período pré-pandemia, quando foram contabilizados 124 óbitos. O número de 2021
está acima da média desde 2008, de 123,8 homicídios anuais de pessoas
pertencentes a esse segmento.
Os dados estão no Dossiê Assassinatos e Violências Contra
Travestis e Transexuais Brasileiras em 2021. O estudo foi realizado pela da
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) com apoio de
universidades como a Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Federal de São Paulo
(Unifesp) e Federal de Minas Gerais (UFMG).
O Brasil foi, pelo 13º ano consecutivo, o país onde mais
pessoas trans foram assassinadas. Em relação à distribuição geográfica, São
Paulo foi o estado com mais homicídios (25), seguido por Bahia (13), Rio de
Janeiro (12) e Ceará e Pernambuco (11). Além dos casos no Brasil, foram
identificados dois assassinatos de brasileiras trans em outros países, um na
França e outro em Portugal.
Os perfis das vítimas não puderam ser completamente traçados. Dos assassinatos com informações sobre a idade – 100 casos -, 53% tinham entre 18 e 29 anos; 28% entre 30 e 39 anos; 10% entre 40 e 49 anos; 5% entre 13 e 17 anos e 3% entre 50 e 59 anos. Quanto à raça, 81% das vítimas se identificavam como pretas ou pardas, enquanto 19% eram brancas.
As principais vítimas foram as profissionais do sexo – 78%
das pessoas mortas identificadas na pesquisa. Segundo a autora, esse perfil
majoritário das vítimas indica pessoas “empurradas para a prostituição
compulsoriamente pela falta de oportunidades, onde muitas se encontram em alta
vulnerabilidade social e expostas aos maiores índices de violência, a toda a
sorte de agressões físicas e psicológicas.”
O texto informa que as pessoas trans também sofreram
intensamente os efeitos da crise sanitária, econômica e social da pandemia da
covid-19, com dificuldade de acesso a auxílios governamentais e de obtenção de
empregos em empresas.
A pesquisa chama a atenção para a dificuldade de obtenção de
dados. Isso ocorre pela ausência de um recorte que contemple as pessoas trans
nas estatísticas de secretarias de segurança e de instituições de direitos
humanos que recebem denúncias de violações, como no caso do Disque 100.
“Nos casos de assassinatos, muitas vezes esses dados se
perdem nos próprios registros de ocorrência. Da mesma forma, nos laudos dos
Institutos Médicos Legais, ignora-se a identidade de gênero da pessoa, se
destoante do padrão sexual binário”, pontua a autora do estudo, Bruna
Benevides.
A autora destaca que há um crescimento de iniciativas com
repercussões na ampliação da violência contra pessoas trans e que esse segmento
é o que sofre mais violações de direitos humanos entre a comunidade LGBTQIA+.
“Temos assistido a um levante contra as discussões sobre
linguagem inclusiva de gênero para pessoas não-binárias, projetos de lei
antitrans e o discurso que incluiu o ódio religioso contra direitos LGBTQIA+
tem ganhado mais espaço, trazendo impactos significativos no dia a dia”,
observa.
Violência política
O texto cita também a violência contra políticas eleitas
trans. Foram registradas no ano passado ameaças de morte contra a vereadora de
Niterói Benny Briolly (Psol/RJ), levando-a a deixar o país.
A vereadora de Belo Horizonte Duda Salabert (PDT/MG) também
virou alvo de ameaças de morte na capital mineira. A vereadora Érika Hilton
(Psol/SP) teve o gabinete invadido e passou a ter que circular com seguranças
para coibir ataques.
Papel do Estado
O dossiê critica a falta de ações dos governos, parlamentos
e entes estatais para combater a violência transfóbica. A falta de respostas do
Estado atinge também adolescentes trans, que em geral sofrem com a falta de
acolhimento no seio familiar e nas escolas.
Apresenta
recomendações ao Poder Público para enfrentar o cenário de violência contra a
população trans. O documento também defende o reconhecimento pelos órgãos
estatais da autodeclaração de gênero das pessoas trans e diversas, o que inclui
a acolhida nos abrigos públicos. O texto coloca a importância da inserção nos
currículos de temas de educação sexual inclusiva.
O documento sugere mutirões em órgãos de assistência social
para emissão de documentos e inclusão em programas para população LGBTQIA+. O texto
advoga por medidas específicas de proteção das profissionais do sexo e pelo
impedimento da prisão de pessoas nessa atividade.
Entre as recomendações, ações de apoio à comunidade trans
para enfrentar condições de vulnerabilidade à fome, como a distribuição de
alimentos e itens de higiene e de proteção contra a covid-19 para a população
LGBTQIA+.
Para as forças de segurança, o dossiê recomenda a criação de protocolos policiais para combater a violência contra a população LGBTQIA+, a formação e sensibilização dos agentes e a inclusão desse recorte nas estatísticas e na sistematização dos dados sobre assassinatos e violências.
Fonte: OERJ
A partir de hoje (12), depois de 77 dias sem aumentos, a Petrobras fará ajustes nos seus preços de venda de gasolina e diesel para as distribuidoras. O anúncio foi feito ontem (11) pela companhia, em nota à imprensa.
Segundo a empresa, os últimos aumentos ocorreram em 26 de outubro do ano passado. O preço cobrado pela Petrobras para a gasolina chegou a ser reduzido em R$ 0,10 litro, em 15 de dezembro. Já o preço do diesel ficou estável.
Com a decisão de hoje, o preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,09 para R$ 3,24 por litro. “Considerando a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,26, em média, para R$ 2,37 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,11 por litro”, explicou a companhia, na nota.
Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras subirá de R$ 3,34 para R$ 3,61 por litro. Levando em conta a mistura obrigatória de 10% de biodiesel e 90% de diesel A para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será elevada de R$ 3,01, em média, para R$ 3,25 a cada litro vendido na bomba, mostrando variação de R$ 0,24 por litro.
Abastecimento
De acordo com a Petrobras, esses ajustes “são importantes para garantir que o
mercado siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento
pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões
brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da
Petrobras”.
A companhia reiterou seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, acompanhando as variações de alta e baixa, “ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato para os preços internos, das volatilidades externas e da taxa de câmbio, causadas por eventos conjunturais”.
O IBGE já está autorizado a realizar o Processo Seletivo Simplificado de candidatos, em todo o Brasil, para trabalhar no Censo Demográfico 2022. As Portarias que autorizam o processo foram publicadas nesta sexta-feira (03), no Diário Oficial da União, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Serão 207.020 vagas de agentes temporários. A maior parte,
183.100, para a função de recenseador, que vai de casa em casa para coletar os
dados do Censo. Outras 5.500 vagas são para agente censitário municipal e
18.420 para agente censitário supervisor. Haverá oportunidades em todos os
municípios do país. A Fundação Getúlio Vargas, FGV, é a empresa organizadora.
O IBGE divulgará em breve novos comunicados com o cronograma de inscrições e devolução das taxas do Processo anterior, que foi cancelado. Anote o site: ibge.gov.br. Da Rede Nacional de Rádio, em Brasília, Márcia Dias.
O governo federal vai começar a pagar o vale gás neste mês de dezembro pagando metade do botijão de 13 kg para as famílias brasileiras necessitadas. Não foi definido ainda um calendário para este pagamento.
O botijão comum já sofreu alta de quase 30% nos preços somente neste ano e é dos itens que sofrem com a alta da inflação.
De acordo com a lei sancionada, as famílias devem receber a cada dois meses, um valor correspondente a cerca de 50% do preço médio do botijão comum, que hoje está acima de R$100.
Serão cerca de 19 milhões de famílias que vão receber essa ajuda já em dezembro.
Quem pode receber o vale gás?
O pagamento será destinado para as famílias:
Inscritas no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, isso equivalente a R$ 596;
Famílias que tenham entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quando começa o programa Vale Gás?
O Ministério da Cidadania informou que vai utilizar os recursos próprios da pasta, no valor de R$ 300 milhões. Para os pagamentos de 2022, o governo ainda precisa encontrar espaço para a liberação de recursos do Orçamento.
Qual o valor pago?
Cada uma das famílias que podem receber, o valor correspondente a uma parcela de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de gás de cozinha, que foi determinado pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos seis meses anteriores. Essas regras ainda serão definidas em decreto.
O valor médio do botijão neste ano é de R$ 102,48, sendo assim, a cada família deve receber R$ 51,24. A estimativa para o ano que vem é que o valor médio do botijão suba para R$ 112,48.
Qual o prazo de pagamento do programa?
O programa terá duração de cerca de 5 anos, como os pagamentos serão a cada dois meses, a previsão é que sejam pagas 30 parcelas para as famílias beneficiárias do programa.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira
(22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos
contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL
5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove
alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto
foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou
ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo
Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o
advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana,
inclusive valendo-se de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos
foram forjadas. No mês passado, o empresário foi absolvido da acusação por
falta de provas.
Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de
instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos
relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem,
informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas.
O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais.