Por conta do avanço do Coronavírus em Cataguases e preocupado com a integridade da população idosa e mais carente da cidade, o vereador Marcos Costa (PSB) deu entrada na Câmara Municipal de Cataguases, no dia 22 de março, num Projeto de Lei Ordinária (PLO), em pede que as empresas concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto fiquem proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, durante o período de reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Municipal de Cataguases, em decorrência de atrasos no pagamento das faturas desses serviços.
De acordo com o Vereador Marcos Costa, a lei é essencial para preservar a integridade e segurança da população menos assistida, principalmente idosos, que ficam impedidos de se locomover para bancos, além de trabalhadores informais, os pequenos comerciantes, que podem não conseguir pagar suas contas neste período, e serão os mais prejudicados economicamente com a situação da pandemia.
“É importante frisar que o Projeto de Lei se restringe apenas à questão do corte, e por tempo determinado, e não ao pagamento”, ressaltou o vereador.
O vereador Marcos Costa, diz ainda no PL que, o Poder Executivo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dividas relativas á prestação de serviços descritos no Projeto de Lei, após o término da pandemia.
Poderão usufruir da medida prevista no Projeto de Lei: I- Famílias com renda per capita mensal de até um salário mínimo ou dois salários mínimos totais; II- Locais onde reside pessoa idosa acima de sessenta anos de idade; III- Pessoas diagnosticadas com Coronavirus – Covid -19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; IV- Pessoas com deficiência; V- Trabalhadores informais; VI- Comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Micro empreendedor Individual.
Ao apresentar o Projeto de Lei que passará pelo plenário da Câmara, o vereador Marcos Costa, ressalta na sua justificativa que, “em situação como essa, onde o confinamento e quarentena são as praticas recomendadas, manter o acesso irrestrito aos serviços de água e esgoto bem como de energia elétrica iguala-se á posologia de um medicamento no tratamento da doença. É dizer: a manutenção dos serviços básicos de tratamento da água e esgoto e o fornecimento de energia elétrica tornam-se essencial e indispensável para o enfrentamento da pandemia, em especial quando a grande maioria da população deverá ter sua mobilidade afetada ao permanecer cumprindo isolamento social para evitar a propagação do COVID-19”.
Na sua argumentação o parlamentar prossegue dizendo: “é concebido, a demais que nossa cidade já esta no seu limite social, com desemprego, o que dificulta ainda mais a circulação financeira para o adimplemento, pelos consumidores, das obrigações financeiras contraídas perante as empresas concessionária de energia elétrica e de água e esgoto. Não podemos olvidar, igualmente, das dificuldades financeiras que a população enfrenta, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos, sendo certo que tal circunstancia ocasiona o inadimplemento e a conseqüente suspensão de serviços essenciais”.
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