O governo federal publicou ontem
a Medida Provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas no
Brasil. A medida já está em vigor, mas será analisada em até 120 dias pelo
Congresso Nacional para não perder validade. A MP altera a Lei Federal nº
13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta
de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”. A lei definia que a
modalidade era um serviço público exclusivo da União. O termo “exclusivo” foi
retirado do texto. (foto/reprodução internet)
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