Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão de
contribuintes a diversas modalidades de acordos de transação tributárias da
PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os acordos permitem a regularização de dívidas tributárias
em condições especiais, com descontos de até 100% sobre os valores de multa,
juros e encargos.
As principais negociações disponíveis são a Transação
Funrural, Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Dívida do
FGTS e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Para aderir a um acordo de transação tributária, o contribuinte deve ir à página gov.br/pgfn. Depois, basta clicar em Serviços e Orientações e, então, clicar em Orientações aos Contribuintes.
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