O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996.
O placar, de 5 a 6, teve voto decisivo do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na sexta-feira (26) à noite. Em seu voto, Nunes Marques seguiu declarou que a revogação de
Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 (IRPF 2023). O procedimento é obrigatório para aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R $28.559,70 em 2022 ou que obtiveram ganhos acima de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte ao longo do ano.
Saiba como declarar
O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.
Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.
Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o
valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do
cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as
prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência. O
pagamento das restituições começa em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos
mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.
Outras situações em que a declaração do IRPF 2023 é obrigatória:
– Aqueles que obtiveram, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
– Pessoas que tiveram isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
– Contribuintes que tiveram, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
– Aqueles que tinham, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
– Pessoas que passaram para a condição de residente no
Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de
2022.
Líderes do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais , foram avisados do envio do projeto que trata da recomposição do piso salarial da educação básica, que pode acontecer ainda hoje. A previsão é a de um reajuste de 12,84%. O reajuste será retroativo a janeiro, quando foi anunciado o novo piso pelo ministro da Educação Camilo Santana. O valor mínimo nacional para a jornada de 40 horas semanais atualmente é de R$ 4.420,55. Em Minas, o piso da educação é R$ 2.350,49, pago de forma proporcional a uma jornada de 24 horas. Se o reajuste aprovado pelos deputados, o piso salarial da categoria passa a ser de R$ 2.652,29.
As instituições públicas de educação superior (federais, estaduais ou municipais) já podem aderir ao segundo processo seletivo de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo de adesão começou nesta segunda-feira (22) e, terminará às 23h59, de sexta-feira (26). Caso seja necessário, as instituições podem retificar o documento de adesão entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combustíveis. Os consumidores poderão registrar reclamações em um formulário online, que já está disponível.
Projeto de Lei do vereador Ricardo Dias, aprovado pela Câmara Municipal de Cataguases, garante a mulheres com histórico familiar de câncer de mama o direito de fazerem exames de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A obrigatoriedade visa assegurar o diagnóstico no menor tempo possível, aumentando significativamente as chances de cura.
No Próximo domingo, 14 de maio,
data que se comemora o Dia das Mães, mostre a ela seu amor em dobro com a
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Rita Lee, uma das maiores
cantoras e compositoras da história da música brasileira, morreu nesta segunda-feira
(8), aos 75 anos. Ela foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 e vinha
fazendo tratamentos contra a doença.
A família da cantora divulgou um comunicado nas redes sociais dela: “Comunicamos o falecimento de Rita Lee, em sua residência, em São Paulo, capital, no final da noite de ontem, cercada de todo o amor
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Estudantes que forem fazer
o Enem 2023 – o Exame Nacional do Ensino Médio – já podem pedir
a isenção da taxa de inscrição. Os pedidos devem ser feitos na página do participante.
Podem solicitar a isenção, estudantes que estejam cursando o último ano do ensino médio em escolas da rede pública, ou que tenham sido bolsista integral em rede privada; que tenham renda familiar per
Banco Mercantil investe
em inovação e tecnologia para oferecer as melhores soluções aos novos
cinquentões
COOPERATIVA DE CRÉDITO
DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES E DA BAUMINAS LTDA. -
COOPECIC
CNPJ: 19.495.266/0001-80
Ɩ NIRE: 3140000189-1
EDITAL 1ª, 2ª E 3ª
CONVOCAÇÃO
ORDEM DO DIA:
1) Leitura para discussão e julgamento do relatório da Diretoria Executiva, parecer do Conselho Fiscal, Balanço Geral, Demonstração do Resultado e demais contas do exercício encerrado em 31/12/2022.
Pauta da Assembleia Geral Extraordinária - AGE
1) Reforma parcial do Estatuto Social, com alteração dos artigos 17, 22, 28, 35, 36, 56, 76, 79, 80 e 86 e inclusão dos artigos 92, 93 e 94, conforme determinação do Ofício 1886/2023-BCB/Deorf/GTBHO e em conformidade com a Lei Complementar nº 196/2022.
2) Aprovação do Regimento Eleitoral.
3) Aprovação da Política de Sucessão de Administradores, conforme exigência da Resolução CMN nº 4.878, de 23/12/2020.
4) Atualização da Política Institucional de Governança Corporativa, conforme exigência da Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022.
5) Aprovação da Política Institucional de Controles Internos e Conformidade, conforme exigência da Resolução CMN nº 4.595, de 28/08/2017.
Cataguases, 13 de abril de 2023.
Antônio Brito Arruda
Diretor
Presidente da COOPECIC
OBS.: A
Assembleia não se realizará na sede social por falta de acomodações
A Prefeitura de Cataguases, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, a uma consulta pública para recolher sugestões e demandas da sociedade civil, especialmente da comunidade artística. A proposta é reunir dados que possam nortear a elaboração do Plano de Ação para viabilizar a execução da Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Prefeitos mineiros aproveitaram a presença em Brasília na XXIV Marcha dos Prefeitos para apresentar uma carta de reivindicações à bancada federal. O documento foi apresentado pelo presidente da Associação Mineira de Municípios, Marcos Vinicius Bizarro (foto), do PSDB. Dentre os pedidos estado o aumento de R$ 900 milhões no repasse feito pelo governo federal por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alteração no censo do IBGE e a retomada de obras no estado. O líder da